13.40 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA ...ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ...
A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, “a” da CRFB/88, art. 15 da Lei nº 10.259/2001 e Regimento Interno do STF, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a decisão ora recorrida e dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil.
Termos em que, requer deferimento.
(Cidade e data)
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O presente Recurso é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 15 dias para sua interposição, sendo que referido prazo começou a correr em ... com término em ... .
2. DO PREPARO
O Recorrente deixa de recolher o respectivo preparo porquanto agraciado com o benefício da justiça gratuita.
3. DO CABIMENTO
Nos termos da Constituição Federal, após a Emenda n. 45/2004, o art. 102, inciso III, passou a ter a seguinte redação:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
[...]
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
A interpretação dada à matéria em discussão pela ...ª Turma Recursal do Estado de ... no caso é totalmente contrária ao disposto no art. ... da CRFB/88, hipótese que autoriza o manejo do presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, “a” da CRFB/88, art. 15 da Lei nº 10.259/2001 e Regimento Interno do STF.
Destarte, restam presentes todos os requisitos para a admissão do Recurso Extraordinário.
4. DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
4.1. SÍNTESE DA DEMANDA
O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS.
O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou os pedidos ..., sob o fundamento de que ... .
Interposto Recurso Inominado perante a ...ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de ..., foi-lhe negado provimento, confirmando-se a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos.
Inconformado com tal decisão, o Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme passa a demonstrar para fins de admissibilidade e julgamento do recurso.
4.2. DA AFRONTA AO ART ... DA CRFB/88
Inicialmente, importante destacar o entendimento adotado pela ...ª Turma Recursal do Estado de ..., veja-se:
... (copiar teor da decisão)
O art. ... da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu turno, disciplina que:
... (copiar artigo violado)
Observando perfunctoriamente a decisão recorrida e o art. ... da CRFB/88, sobressaem-se as divergências quanto ... (inserir assunto da divergência), uma vez que a ...ª Turma Recursal do Estado de ... entende ..., ao passo que o art. ... da CRFB/88 determina ... .
As circunstâncias em que incidem essas decisões divergentes afiguram-se em tudo semelhantes, exsurgindo a nítida controvérsia jurídica com similitude fática.
De um lado, a ...ª Turma Recursal do Estado de ... entendeu que ..., sob o argumento de que ..., o que não procede, uma vez que ... .
Por sua vez, o art. ... da CRFB/88 determina que ... .
A intenção do legislador constituinte, ao elaborar referida norma, foi ..., circunstância que restou afrontada pela decisão recorrida.
Dessa forma, evidenciada a divergência de interpretação entre a ...ª Turma Recursal do Estado de ... e o art. ... da CRFB/88, deve-se admitir e prover o presente recurso, com base no art. 102, III, “a” da CRFB/88 e art. 15 da Lei nº 10.259/2001.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, demonstrado o cabimento do presente Recurso Extraordinário, postula o Recorrente o conhecimento e provimento do recurso, na sua integralidade, para reformar a decisão recorrida, a fim de ... (descrever pedido).
Termos em que, requer deferimento.
(Cidade e data)
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)