13.33 INCIDENTE DE UNIFORMIZA+º+ÚO DIRIGIDO AO STJ
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA ...ª TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 10/2007 do STJ, interpor
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL
para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a decisão ora recorrida e súmula/jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Termos em que, requer deferimento.
(Cidade e data)
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O presente Recurso é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 10 dias para sua interposição, sendo que referido prazo começou a correr em ... com término em ... .
2. DO PREPARO
O Recorrente deixa de recolher o respectivo preparo porquanto indevido na presente hipótese, nos termos do art. 48 da Res. CJF nº 22/2008.
3. DO CABIMENTO
3.1. DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
A interpretação dada à matéria pela ...ª Turma Nacional de Uniformização no presente caso é totalmente contrária ao entendimento conferido ao tema pela súmula/jurisprudência n. ... (inserir número da súmula ou do recurso em caso de jurisprudência) do Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia do inteiro teor segue com as razões deste recurso, hipótese que autoriza o manejo do presente Pedido de Uniformização, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 10/2007 do STJ.
Destarte, restam presentes todos os requisitos para a admissão do Pedido de Uniformização Nacional.
4. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
4.1. SÍNTESE DA DEMANDA
O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS.
O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou os pedidos ..., sob o fundamento de que ... .
Interposto Recurso Inominado perante a ...ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de ..., foi-lhe negado provimento, confirmando-se a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos.
Inconformado com tal decisão, o Recorrente interpôs Pedido de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, que, por sua vez, entendeu que ..., posição que contraria a súmula/jurisprudência n. ... (inserir número da súmula ou do recurso em caso de jurisprudência) do Superior Tribunal de Justiça.
Em razão do exposto, o Recorrente interpõe o presente Pedido de Uniformização ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme passa a demonstrar para fins de admissibilidade e julgamento do recurso.
4.2. DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
A decisão recorrida firma entendimento diametralmente oposto ao da súmula/jurisprudência n. ... (inserir número da súmula ou do recurso em caso de jurisprudência) do STJ, em situação fática e jurídica idêntica a dos presentes autos, veja-se:
Decisão recorrida:
... (copiar teor da decisão recorrida)
De outro norte, a súmula/jurisprudência n. ... do STJ disciplina que:
... (copiar teor da súmula ou jurisprudência)
Observando perfunctoriamente a decisão recorrida e a súmula/jurisprudência paradigma, sobressaem-se as divergências quanto ... (inserir assunto da divergência), uma vez que a ...ª Turma Nacional de Uniformização entende ..., ao passo que a súmula/jurisprudência n. ... do STJ determina ... .
As circunstâncias em que incidem essas decisões divergentes afiguram-se em tudo semelhantes, exsurgindo a nítida controvérsia jurídica com similitude fática.
De um lado, a ...ª Turma Nacional de Uniformização entendeu que ..., sob o argumento de que ..., o que não procede, uma vez que ... .
Por sua vez, a súmula/jurisprudência n. ... do STJ acertadamente entende que ..., porquanto ... .
Dessa forma, evidenciada a divergência de interpretação entre a ...ª Turma Nacional de Uniformização e a súmula/jurisprudência n. ... do Superior Tribunal de Justiça, deve-se admitir e prover o presente recurso, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, e Resolução nº 10/2007 do STJ.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e a súmula/jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, requer seja o presente PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO conhecido e provido em sua integralidade, para reformar a decisão recorrida, a fim de ... (descrever pedido).
Termos em que, requer deferimento.
Cidade/Estado, data do protocolo eletrônico.